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Nova Legislação

  • 25
      04/1974

    25/04/1974 - Nova Legislação

    É publicada legislação referente à destituição do Regime Deposto e legitimação do novo Poder Revolucionário; – Lei n.º 1/74: destitui das suas funções o Presidente da República e o Governo, dissolve a Assembleia Nacional e o Conselho de Estado e determina que todos os poderes atribuídos aqueles aos referidos órgãos passem a ser exercidas pela JSN. – D.L. n.º 169/74: exonera os Governadores Gerais dos Estados de Angola e Moçambique e determina que as suas funções passem a ser desempenhadas interinamente pelos Secretáriso Gerais desse Estados. – D.L. n.º 171/74: extingue a DGS, LP e MP. – D.L. n.º 172/74: dissolve a ANP. – D.L. n.º 179/74: exonera os Governadores Civís do Continente e Ilhas.

  • 26
      04/1974

    26/04/1974 - Movimento das Forças Armadas. (MFA)

    É publicado o D.L. n.º 173/74 que amnistia as infrações e os crimes políticos.

  • 27
      04/1974

    27/04/1974 - Nova Legislação

    É publicado o D.L. n.º 174/74 que estabelece que enquanto não tomar posse o Governo Provisório Civil é criado junto dos ministérios o cargo de delegado da JSN. – É publicado o D.L. n.º 175/74 que estabelece o dia 1.º de Maio feriado Nacional, considerado o Dia do Trabalhador.

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