É publicada legislação referente à destituição do Regime Deposto e legitimação do novo Poder Revolucionário; – Lei n.º 1/74: destitui das suas funções o Presidente da República e o Governo, dissolve a Assembleia Nacional e o Conselho de Estado e determina que todos os poderes atribuídos aqueles aos referidos órgãos passem a ser exercidas pela JSN. – D.L. n.º 169/74: exonera os Governadores Gerais dos Estados de Angola e Moçambique e determina que as suas funções passem a ser desempenhadas interinamente pelos Secretáriso Gerais desse Estados. – D.L. n.º 171/74: extingue a DGS, LP e MP. – D.L. n.º 172/74: dissolve a ANP. – D.L. n.º 179/74: exonera os Governadores Civís do Continente e Ilhas.